Termos e Condições
Última atualização: setembro de 2026
Os presentes Termos e Condições regulam a utilização do website miquelinapires.pt, a marcação e prestação de serviços profissionais e a aquisição de produtos digitais disponibilizados por Miquelina Pires.
A utilização do website não implica, por si só, a celebração de qualquer contrato. A marcação de um serviço ou a aquisição de um produto pressupõe a leitura e aceitação das condições aplicáveis.
1. Identificação da prestadora
Nome: Miquelina Pires
NIF: 206 338 040
Morada: Rua Dom Lopo Dias de Sousa, n.º 6A, 3.º esquerdo, 2300-483 Tomar
Email: contacto@miquelinapires.pt
Telefone: 962 465 857
Website: miquelinapires.pt
Atendimento presencial: Tomar e Abrantes
Atendimento online: mediante marcação
Para efeitos dos presentes Termos, Miquelina Pires é também designada por “prestadora”.
2. Âmbito
Estes Termos aplicam-se:
À utilização do website miquelinapires.pt;
Aos pedidos de contacto e marcação;
À prestação de sessões de hipnoterapia;
Ao Protocolo Recomeço;
À aquisição e utilização do produto digital De Volta a Mim;
A outros materiais, serviços ou produtos que venham a ser apresentados no website.
As condições específicas comunicadas na página de venda, na página de pagamento ou antes da marcação complementam estes Termos.
Em caso de divergência, prevalecem as condições específicas apresentadas antes da conclusão da compra ou da marcação, desde que respeitem a legislação aplicável.
3. Natureza dos serviços
Os serviços disponibilizados podem incluir sessões de hipnoterapia, presenciais ou online, programas estruturados e materiais complementares.
A hipnoterapia é uma abordagem complementar. Não substitui:
Avaliação médica;
Diagnóstico;
Acompanhamento psicológico ou psiquiátrico;
Tratamentos prescritos;
Medicação;
Cuidados de urgência ou emergência.
Não são efetuados diagnósticos médicos ou psicológicos através do website, dos produtos digitais ou das sessões de hipnoterapia.
Não são prometidos ou garantidos resultados específicos. A resposta a uma sessão, programa ou material depende de fatores individuais que não podem ser antecipados ou controlados pela prestadora.
4. Adequação do acompanhamento individual
Antes de iniciar um acompanhamento, poderá ser realizada uma conversa inicial para compreender o pedido, explicar o funcionamento do serviço e avaliar se a intervenção proposta parece adequada.
A prestadora pode solicitar informação adicional, recomendar avaliação por outro profissional, adiar o início do acompanhamento ou recusar ou interromper a prestação do serviço quando considere que não existem condições adequadas ou que outro tipo de apoio deve ser prioritário.
A cliente deve prestar informação verdadeira e suficiente sobre circunstâncias relevantes para a segurança e adequação das sessões.
A omissão de informação relevante pode comprometer a segurança ou adequação do acompanhamento.
5. Situações urgentes
O website, o email, o WhatsApp, as plataformas de marcação, os produtos digitais e as sessões de hipnoterapia não constituem serviços de urgência.
Em caso de emergência médica, risco imediato ou crise aguda, deves ligar para o 112 ou recorrer ao serviço de saúde adequado.
Não deves aguardar uma resposta por email, WhatsApp ou formulário quando necessitas de assistência urgente.
6. Marcações
As marcações podem ser solicitadas através das ligações disponíveis no website, do Calendly, do WhatsApp, do email ou de outro meio indicado pela prestadora.
A marcação considera-se confirmada quando a cliente recebe uma confirmação automática ou direta e, quando aplicável, efetua o pagamento solicitado.
As confirmações, lembretes, alterações e cancelamentos podem ser enviados para os contactos fornecidos pela cliente.
A seleção de um horário numa plataforma de marcação não impede uma alteração posterior devidamente justificada.
7. Conversa inicial gratuita
Quando disponibilizada, a conversa inicial gratuita tem a duração aproximada indicada no momento da marcação.
Destina-se a conhecer brevemente o motivo do contacto, explicar o funcionamento do acompanhamento, esclarecer dúvidas e perceber se faz sentido avançar.
Não corresponde a uma sessão de hipnoterapia, avaliação clínica completa, diagnóstico, tratamento ou intervenção de urgência.
A realização desta conversa não obriga nenhuma das partes a iniciar um acompanhamento.
8. Protocolo Recomeço
O Protocolo Recomeço é um acompanhamento estruturado, cujas características, número de sessões, periodicidade, preço e modalidades de pagamento são apresentados no website ou comunicados antes da contratação.
O conteúdo das sessões pode ser ajustado à situação, aos objetivos e às respostas da cliente.
A aquisição ou o início do protocolo não representa uma garantia de resultado.
Quando exista pagamento faseado, a cliente continua responsável pelos montantes correspondentes às sessões realizadas e por outros valores devidos nos termos previamente comunicados.
Quando exista pagamento integral antecipado, as condições aplicáveis a desistências, sessões realizadas, cancelamentos e eventuais reembolsos são comunicadas antes do pagamento e respeitam os direitos legalmente atribuídos à consumidora.
9. Cancelamentos, reagendamentos e faltas
Os cancelamentos ou pedidos de reagendamento devem ser comunicados com, pelo menos, 24 horas de antecedência.
Quando o cancelamento seja comunicado com menos de 24 horas de antecedência ou exista falta sem aviso, a sessão poderá ser cobrada na totalidade.
Esta regra pode não ser aplicada em situações excecionais devidamente justificadas, avaliadas individualmente.
O reagendamento está sujeito à disponibilidade da agenda.
A prestadora pode reagendar uma sessão por doença, impedimento profissional, motivo de força maior ou outra circunstância relevante. Sempre que possível, será dado aviso prévio e apresentada uma nova opção de horário.
10. Atrasos
Quando a cliente se atrasa, a sessão poderá terminar no horário inicialmente previsto, de forma a não prejudicar as marcações seguintes.
O preço da sessão não é reduzido devido ao atraso.
Quando o atraso impeça a realização adequada da sessão, poderá ser necessário reagendar, aplicando-se as condições de cancelamento e reagendamento.
Se o atraso for imputável à prestadora, será procurada uma solução que permita manter a duração prevista ou reagendar a sessão.
11. Sessões online
As sessões online realizam-se através da plataforma comunicada antes da sessão.
É responsabilidade da cliente garantir:
Uma ligação à internet suficientemente estável;
Equipamento com som e câmara;
Bateria ou alimentação adequada do dispositivo;
Um ambiente privado, seguro e sem interrupções;
Uma posição confortável;
Que não está a realizar tarefas que exijam atenção ou resposta rápida;
Que não está a conduzir, a operar máquinas, a cozinhar ou a cuidar de crianças pequenas durante a sessão.
Poderá ser solicitado um contacto telefónico de emergência e a indicação aproximada do local onde a cliente se encontra, para utilização apenas em caso de necessidade durante a sessão online.
Se ocorrer uma falha técnica, será tentada a retoma da sessão. Quando não seja possível continuar, será avaliado o reagendamento ou outra solução adequada.
12. Condições de participação
Durante uma sessão, a cliente deve:
Permanecer num local seguro;
Não estar sob o efeito de álcool ou substâncias que comprometam a participação;
Informar sobre alterações relevantes na sua situação;
Comunicar qualquer desconforto ou necessidade de interromper;
Seguir as orientações de segurança apresentadas.
A sessão pode ser interrompida quando não existam condições adequadas para continuar.
13. Produto digital De Volta a Mim
O De Volta a Mim é um produto digital de hipnoterapia guiada constituído por sete áudios e um ebook em formato PDF.
Os conteúdos destinam-se a utilização individual e autónoma. O produto não inclui:
Sessões individuais;
Avaliação clínica ou terapêutica;
Acompanhamento personalizado;
Respostas individualizadas sobre saúde;
Apoio permanente por mensagem;
Serviço de urgência.
O apoio prestado após a compra limita-se, em regra, à resolução de dificuldades técnicas relacionadas com o acesso aos conteúdos.
A descrição, o preço e as condições aplicáveis são os apresentados na página de venda e na página de pagamento no momento da compra.
O preço promocional de lançamento pode ser diferente do preço posteriormente praticado. A cliente paga apenas o valor claramente apresentado antes de concluir a encomenda.
14. Compra e pagamento do produto digital
A compra considera-se concluída após a confirmação do pagamento.
O pagamento é processado através dos meios disponibilizados na página de pagamento, podendo envolver prestadores externos, nomeadamente o Stripe e o systeme.io.
A prestadora não tem acesso aos dados completos do cartão utilizado.
Antes de concluir a encomenda, a cliente deve verificar:
A identificação do produto;
As características essenciais;
O preço total;
O meio de pagamento;
As condições de acesso;
Os presentes Termos e Condições;
A Política de Privacidade;
As condições relativas ao direito de livre resolução.
Será emitido o documento de faturação legalmente aplicável com base nos dados fornecidos pela cliente.
A cliente é responsável pela exatidão dos dados de identificação e faturação comunicados.
15. Entrega e acesso ao De Volta a Mim
Após a confirmação do pagamento, a cliente recebe as instruções necessárias para criar ou utilizar a sua conta e aceder aos conteúdos.
O acesso é disponibilizado através da plataforma indicada no momento da compra.
A cliente deve utilizar um endereço de email válido e verificar as pastas de spam, promoções ou correio não solicitado.
Se não receber as instruções de acesso, deve contactar contacto@miquelinapires.pt.
O acesso anunciado como vitalício significa que não existe uma subscrição periódica nem uma data de expiração previamente definida para a cliente.
Caso seja necessário encerrar ou substituir a plataforma por motivos técnicos, comerciais ou de força maior, serão tomadas medidas razoáveis para preservar o acesso, transferir os conteúdos para outra plataforma ou permitir a sua obtenção por outro meio, quando tecnicamente possível.
16. Requisitos técnicos
Para aceder ao produto digital, a cliente necessita de:
Ligação à internet;
Endereço de email válido;
Dispositivo capaz de reproduzir ficheiros de áudio;
Aplicação ou navegador compatível com a plataforma;
Programa capaz de abrir documentos em formato PDF.
A cliente é responsável pela compatibilidade e atualização dos seus equipamentos, programas e ligação à internet.
Problemas imputáveis à plataforma ou ao fornecimento dos conteúdos devem ser comunicados para contacto@miquelinapires.pt, com informação suficiente para permitir a sua verificação.
17. Conta e credenciais de acesso
A conta de acesso é pessoal e não pode ser cedida, vendida ou partilhada.
A cliente é responsável pela confidencialidade da sua palavra-passe e pelas utilizações realizadas através da sua conta.
A cliente deve comunicar qualquer suspeita de acesso não autorizado.
A prestadora pode suspender o acesso quando existam indícios fundamentados de partilha de credenciais, reprodução indevida, fraude ou utilização contrária a estes Termos.
Antes de uma suspensão definitiva, será dada à cliente a possibilidade de esclarecer a situação, salvo quando seja necessária uma atuação imediata para proteger os conteúdos, a plataforma ou outras utilizadoras.
18. Utilização segura dos áudios
Os áudios de hipnoterapia guiada e auto-hipnose devem ser utilizados num local seguro e tranquilo.
Não devem ser ouvidos:
Durante a condução;
Ao operar máquinas;
Durante a preparação de alimentos;
Ao cuidar de crianças pequenas ou de pessoas que dependam de supervisão;
Durante qualquer atividade que exija atenção e resposta rápida.
A utilizadora pode interromper o áudio a qualquer momento.
Em caso de desconforto significativo, deve suspender a utilização e procurar apoio adequado à situação.
O produto não deve ser utilizado como substituto de cuidados médicos, psicológicos ou psiquiátricos.
A utilizadora deve manter os tratamentos e seguir as orientações dos profissionais responsáveis pelos seus cuidados de saúde.
Qualquer alteração de medicação ou tratamento deve ser decidida com o profissional que a prescreveu.
19. Resultados e responsabilidade individual
Não são garantidos resultados específicos com a utilização do De Volta a Mim, do Protocolo Recomeço, das sessões ou de qualquer outro material.
A experiência e os resultados podem variar de pessoa para pessoa.
A cliente mantém a responsabilidade pelas suas decisões, ações e escolhas pessoais, profissionais, familiares, médicas, financeiras ou jurídicas.
Nada nestes Termos exclui ou limita direitos da consumidora ou responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas.
20. Direito de livre resolução relativo ao produto digital
Em regra, nos contratos celebrados à distância, a consumidora dispõe de 14 dias para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar um motivo.
Contudo, quando está em causa o fornecimento de conteúdos digitais sem suporte material, o direito de livre resolução perde-se depois de iniciado o fornecimento se, antes desse início:
A consumidora tiver consentido prévia e expressamente que o fornecimento comece durante o prazo de 14 dias;
A consumidora tiver reconhecido que esse consentimento implica a perda do direito de livre resolução;
A prestadora tiver confirmado o contrato e o consentimento prestado em suporte duradouro.
Quando estas condições sejam cumpridas e o acesso ao De Volta a Mim seja disponibilizado imediatamente após a compra, a consumidora deixa de poder cancelar a compra com fundamento no direito de livre resolução.
Esta perda não prejudica os direitos da consumidora quando o conteúdo digital não seja fornecido, apresente falta de conformidade ou não corresponda ao que foi contratado.
Se o acesso ainda não tiver sido disponibilizado e a consumidora não tiver solicitado expressamente o seu início imediato, pode exercer o direito de livre resolução no prazo legal através de uma declaração inequívoca enviada para contacto@miquelinapires.pt ou utilizando o modelo incluído no final destes Termos.
21. Conformidade dos conteúdos digitais
O conteúdo digital deve corresponder à descrição, quantidade, qualidade, funcionalidade, compatibilidade e restantes características apresentadas antes da compra.
Se o conteúdo não for fornecido ou apresentar uma falta de conformidade, a cliente deve comunicar a situação para contacto@miquelinapires.pt.
A prestadora procurará repor a conformidade, disponibilizar o acesso ou apresentar outra solução legalmente adequada, sem custos indevidos para a consumidora.
Mantêm-se integralmente os direitos atribuídos à consumidora pela legislação aplicável aos conteúdos e serviços digitais.
22. Reembolsos
Os pedidos de reembolso são analisados de acordo com:
O direito de livre resolução, quando aplicável;
A eventual perda desse direito após o início do fornecimento digital;
A existência de falta de conformidade;
As condições específicas comunicadas antes da compra;
A legislação portuguesa aplicável.
A simples falta de utilização, a mudança de opinião após o início do fornecimento ou a ausência dos resultados esperados não confere automaticamente direito a reembolso.
Esta disposição não limita os direitos legalmente reconhecidos à consumidora.
23. Propriedade intelectual
Salvo indicação em contrário, os conteúdos disponibilizados são propriedade intelectual de Miquelina Pires ou são utilizados com autorização.
Estão abrangidos, nomeadamente:
Textos;
Artigos;
Fotografias e imagens;
Estruturas de programas;
Protocolos;
Guiões;
Exercícios;
Documentos;
Ebooks;
Ficheiros de áudio;
Materiais de apoio.
A compra de um produto digital concede apenas uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e não transmissível para utilização privada.
Não é permitido:
Copiar ou reproduzir os conteúdos, exceto para utilização pessoal autorizada;
Partilhar ficheiros ou credenciais;
Publicar ou disponibilizar os conteúdos;
Vender, sublicenciar ou distribuir os materiais;
Alterar, traduzir ou adaptar os conteúdos para distribuição;
Utilizar os materiais em sessões, formações, cursos ou atividades profissionais;
Extrair ou reutilizar partes substanciais dos conteúdos para fins comerciais.
A partilha não autorizada pode originar a suspensão do acesso e o exercício dos direitos legalmente disponíveis.
24. Gravações e materiais das sessões
Não é permitido gravar áudio, vídeo ou imagem das sessões sem autorização prévia e expressa.
A prestadora também não grava sessões sem informação prévia e sem obter a autorização necessária.
Os materiais ou áudios entregues no contexto de um acompanhamento individual destinam-se exclusivamente à cliente e não podem ser publicados, partilhados, vendidos, alterados, reproduzidos publicamente ou utilizados para fins profissionais ou comerciais.
25. Informação do website e do blogue
Os conteúdos do website, blogue, newsletter e redes sociais têm natureza geral, educativa e informativa.
Não substituem avaliação individual, diagnóstico, consulta médica, acompanhamento psicológico ou psiquiátrico, tratamento ou prescrição.
A leitura de conteúdos, o preenchimento de um questionário ou o envio de uma mensagem não cria, por si só, uma relação terapêutica ou profissional.
26. Newsletter
A subscrição da newsletter é voluntária.
Os emails podem incluir artigos, informação educativa, novidades, serviços e produtos.
A subscrição pode ser cancelada através da ligação incluída nos emails ou por pedido enviado para contacto@miquelinapires.pt.
O tratamento dos dados pessoais encontra-se explicado na Política de Privacidade.
27. Confidencialidade e dados pessoais
As informações partilhadas durante o acompanhamento individual são tratadas com confidencialidade, de acordo com os deveres profissionais e a legislação aplicável.
A informação pode ser comunicada quando:
A cliente autorize;
Seja necessário cumprir uma obrigação legal;
Exista uma solicitação legítima de uma autoridade competente;
Se verifique outra situação prevista na lei.
Os dados pessoais recolhidos através do website, das marcações, das compras e das plataformas utilizadas são tratados nos termos da Política de Privacidade.
28. Cookies
O website utiliza cookies necessários ao seu funcionamento e pode utilizar cookies associados a estatísticas, marketing ou funcionalidades de terceiros.
Os cookies não essenciais dependem do consentimento prestado através do respetivo banner.
A continuação da navegação, por si só, não representa consentimento para cookies não essenciais.
A utilizadora pode alterar as suas escolhas através das opções disponibilizadas no website ou no navegador.
29. Plataformas externas
O website e os serviços podem utilizar plataformas externas, nomeadamente:
Stripe;
Calendly;
Serviços de email;
Plataformas de videochamada;
WhatsApp;
Facebook;
Instagram.
A utilização destas plataformas está também sujeita aos respetivos termos, políticas de privacidade e condições técnicas.
A prestadora não controla interrupções, alterações ou falhas exclusivamente imputáveis a terceiros, mas tomará medidas razoáveis para resolver problemas que afetem a prestação contratada.
30. Disponibilidade do website e das plataformas
Não é garantido que o website ou as plataformas externas estejam permanentemente disponíveis ou livres de falhas.
Podem ocorrer interrupções motivadas por manutenção, atualizações, falhas técnicas, problemas de fornecedores, incidentes de segurança ou situações de força maior.
Sempre que possível, serão adotadas medidas razoáveis para repor o funcionamento ou disponibilizar uma solução alternativa.
31. Reclamações
As dúvidas ou reclamações podem ser enviadas para:
Miquelina Pires
Email: contacto@miquelinapires.pt
Morada: Rua Dom Lopo Dias de Sousa, n.º 6A, 3.º esquerdo, 2300-483 Tomar
Quando legalmente aplicável, a consumidora pode apresentar uma reclamação através do Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em:
32. Resolução alternativa de litígios de consumo
Em caso de litígio de consumo, a consumidora pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo.
Para a área de Tomar, poderá ser competente:
CNIACC, Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Website: www.cniacc.pt
A lista atualizada das entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo pode ser consultada no Portal do Consumidor:
A disponibilização desta informação não implica uma adesão voluntária da prestadora a uma entidade específica nem prejudica o direito de recurso aos tribunais competentes.
33. Lei aplicável
Os presentes Termos são regidos pela legislação portuguesa.
Em caso de conflito, será procurada uma solução por acordo ou através dos mecanismos de resolução alternativa de litígios aplicáveis, sem prejuízo do direito de recurso aos tribunais legalmente competentes.
Não é estabelecido por estes Termos qualquer tribunal exclusivamente competente que limite os direitos legalmente atribuídos à consumidora.
34. Alterações aos Termos
Os presentes Termos podem ser atualizados quando existam alterações legais, profissionais, técnicas, comerciais ou relativas aos serviços e produtos disponibilizados.
A data da última atualização será indicada no início da página.
As alterações não prejudicam os direitos adquiridos nem modificam retroativamente as condições aplicáveis a compras ou marcações já confirmadas, salvo quando uma alteração seja exigida por lei.
35. Contactos
Para questões sobre estes Termos e Condições:
Miquelina Pires
NIF: 206 338 040
Morada: Rua Dom Lopo Dias de Sousa, n.º 6A, 3.º esquerdo, 2300-483 Tomar
Email: contacto@miquelinapires.pt
Telefone: 962 465 857
Modelo de livre resolução
Este modelo só deve ser preenchido e enviado se pretenderes exercer o direito de livre resolução e esse direito ainda for aplicável.
À atenção de:
Miquelina Pires
Rua Dom Lopo Dias de Sousa, n.º 6A, 3.º esquerdo
2300-483 Tomar
Email: contacto@miquelinapires.pt
Pela presente comunico que resolvo o contrato relativo à aquisição do seguinte produto ou serviço:
Data da compra ou contratação:
Nome da consumidora:
Morada da consumidora:
Email utilizado na compra:
Data:
Assinatura da consumidora, apenas se o formulário for enviado em papel:
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